Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

04/10/2023

Recebido o Requerimento nº 879, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos os arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente

04/10/2023

Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria. À SLSF, para atender RQS 879/2023, de urgência para a matéria, nos termos do art. 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

04/10/2023

Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ciro Nogueira, líder do Bloco Aliança, apresenta Requerimento de Destaque para a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. Aprovado Requerimento nº 33, de 2023-CCJ, de Urgência para a matéria de autoria do Senador Otto Alencar.

04/10/2023

Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto.

03/10/2023

Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

29/09/2023

Matéria aguardando distribuição.

29/09/2023

A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.

20/09/2023

Autuado o Projeto de Lei nº 136/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.