Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

01/11/2023

(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 1/11/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 190, de 2023 – CAE. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 967, de 2023 do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado do artigo 34 do Projeto. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 25, de redação, ressalvado o destaque. Aprovado nominalmente o artigo 34 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não -18; Abstenções - 1; Presidente – 1; Total - 71. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final (Parecer n° 167, de 2023 – Plen/SF). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

01/11/2023

Recebido o Requerimento nº 967/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do art. 34 do PL 4426/2023.

01/11/2023

Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.

01/11/2023

Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:16.

01/11/2023

Em reunião reaberta nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir parecer desta comissão, favorável à matéria, com a Emenda nº 25 – CAE (de redação), e contrário às Emendas nºs 1 a 23-U e 24. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência. Anexado o Parecer e o requerimento de urgência. À SLSF.

01/11/2023

O relator, senador Weverton, apresentou relatório reformulado, favorável à matéria, com a Emenda nº 25-CAE (de redação), e contrário às Emendas nºs 1 a 23-U e 24.

01/11/2023

Em 01/11/2023, foi apresentada a emenda nº 24, de autoria do senador Ciro Nogueira.

31/10/2023

Em reunião realizada nesta data foi concedida vista coletiva por 24 horas para a matéria.

30/10/2023

Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/10/2023.

30/10/2023

O relator, senador Weverton, apresentou relatório favorável à matéria e contrário às emendas nºs 1 a 23-U.

26/10/2023

Encerrado o prazo para apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). Foram apresentadas 23 Emendas durante o prazo de 19/10/2023 a 25/10/2023.

25/10/2023

Em 25/10/2023, foram apresentadas as emendas nº 17-U a 23-U, de autoria do senador Chico Rodrigues.

25/10/2023

Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

25/10/2023

Em 25/10/2023, foram apresentadas as emendas nº 7-U e 8-U, de autoria do senador Dr. Hiran; emenda nº 9-U, de autoria do senador Confúcio Moura; e emendas nºs 10-U a 16-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.

25/10/2023

Em 25/10/2023, foram apresentadas as emendas nº 1-U a 5-U, de autoria do senador Carlos Viana; e 6-U, de autoria do senador Confúcio Moura.

17/10/2023

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 19/10/2023 a 25/10/2023. Perante a CAE.

17/10/2023

Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 19/10/2023 a 02/12/2023.

17/10/2023

A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

17/10/2023

Autuado o Projeto de Lei nº 4426/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.