Remetida à câmara dos deputadosPLP 252/2023 · Senado

Proposta cria novo tipo de contrato para investir em startups

O projeto propõe criar o CICC, um contrato em que quem investe em uma startup entrega dinheiro que pode virar participação na empresa no futuro. Diferente do empréstimo conversível, o CICC não seria uma dívida, e o texto define regras de impostos para esse caso.

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Ementa oficial

Altera a Lei Complementar n° 182, de 1° de junho de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).

Texto oficial Página no site do Senado

Como o Senado votou

Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLP nº 252/2023, nos termos do parecer de Plenário.

71 sim

0 não

Votação nominal, 10/04/2024

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Caminho no Senado

18/04/2024
Último movimento
Remetido Ofício SF nº 308, de 18/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

Todas as movimentações (24)

18/04/2024
Remetido Ofício SF nº 308, de 18/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
17/04/2024
Anexado o texto revisado.
11/04/2024
Recebida a declaração de voto do Senador Laércio Oliveira, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2023.
10/04/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 10/04/2024) Aprovado o RQS 240/2024, do Senador Jaques Wagner (PT/BA), solicitando a oitiva da CCJ. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 22 PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável, na forma da Emenda nº1(Substitutivo), que apresenta, e ajustes de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº1) com alteração redacional promovida pelo relator em Plenário com o seguinte resultado: Sim -71, Não - 0, Presidente - 1, ABST. - 0; Total - 72 . Encaminhado à publicação o Parecer nº 23-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo redação para turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
10/04/2024
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
10/04/2024
Designado o Senador Izalci Lucas, relator de Plenário. Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
10/04/2024
Recebido Requerimento nº 240, de 2024, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da Comissão Constituição, Justiça e Cidadania.
07/04/2024
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2024. Discussão, em turno único. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 20, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos)
03/04/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/04/2024) Aprovado o REQ 20/2024-CAE, que solicita urgência para a matéria.
15/03/2024
Aguardando inclusão em ordem do dia. Discussão, em turno único.
15/03/2024
Encerrou-se em 14 de março o prazo para apresentação de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2023. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.