12/03/2026
A matéria vai ao arquivo.
27/05/2024
Remetido Ofício SF nº 451, de 27/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 194, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
À COARQ.
23/05/2024
Encaminhada à publicação da Mensagem nº 194, de 2024, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/05/2024
Remetido Ofício SF nº 412, de 21/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 194, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 85, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
À COARQ.
20/05/2024
Comunicado o recebimento da Mensagem Nº 194, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/05/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 206 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 16/05/2024.
17/05/2024
Remetido Ofício SF n.º 402, de 15/05/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 48/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 403, de 15/05/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
16/05/2024
Anexado o texto revisado.
15/05/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 338/2024, da Mesa do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 54, de 2024–PLEN/SF, favorável ao projeto e à Emenda nº 3-PLEN, de redação, com a Emenda nº 4-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
-nº 347/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para supressão do art. 4º do presente Projeto. (Prejudicado em função do acatamento da Emenda nº 3-PLEN, pelo relator)
-nº 348/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN do presente Projeto.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, ambas de redação, em turno único, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN do projeto, destacada pela Liderança do PL, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Presidente 1, Total 64.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 55, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.