07/07/2025
Remetido Ofício SF nº 607, de 07/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 819, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°914, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
À COARQ.
04/07/2025
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 819, de 2025, que restitui os autógrafos do veto parcial ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, promulgado e incorporado à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/06/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14902 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 409 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/06/2024 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 27/06/2024.
18/06/2024
Anunciado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 237, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
11/06/2024
Remetido Ofício SF nº 510 de 11/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
11/06/2024
Anexado o texto revisado.
05/06/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 5 de junho de 2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 28 a 32-PLEN/SF.
Em continuidade ao Parecer nº 69/2024-PLEN/SF o relator, Senador Rodrigo Cunha, apresenta complementação de Voto, em Plenário, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 26 e 27, rejeitadas as Emendas 4, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 24, 25 e 28 a 32, ficando parcialmente acolhida a Emenda nº 19.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
-RQS 423/2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do Capítulo VII, artigos 35 e 36 do PL 914/2024.
-RQS 424/2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 32 ao PL 914/2024
-RQS 425/2024, das Lideranças do PT, PSD, MDB e do Governo, de destaque para votação em separado do art. 50 e do inciso II do art. 51 do PL 914/2024.
A Presidência declara prejudicados os seguintes requerimentos: RQS 393/2024, RQS 395/2024 e RQS 401/2024
Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 12, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 26 e 27, rejeitadas as Emendas 4, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 24, 25 e 28 a 32,ficando parcialmente acolhida a Emenda nº 19; ressalvados os destaques que remanescem, com o seguinte resultado: SIM - 67; NÃO - 0; ABST. - 0; Presidente - 1; Total - 68.
Aprovado o Capítulo VII (artigos 35 e 36 do Projeto), destacado (RQS 423/2024), com os votos contrários dos Senadores Rogério Marinho, Jaime Bagattoli, Marcos Rogério, Sergio Moro, Eduardo Girão, Carlos Portinho, Romário, Hamilton Mourão, Cleitinho, Ireneu Orth, Wilder Morais, Mecias de Jesus, Flávio Bolsonaro e Senadora Damares Alves.
Aprovados o art. 50 e o inciso II do art. 51, destacados (RQS 425/2024), com os votos contrários dos Senadores Mecias de Jesus, Alessandro Vieira, Jaime Bagattoli, Cleitinho, Marcos Rogério, Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Rogério Marinho, Irajá, Wilder Morais, Romário e Soraya Thronicke, tendo sido prejudicada a Emenda n° 3.
Rejeitada a Emenda nº 32, destacada (RQS 424/2024), com votos contrários dos Senadores Senadores Wilder Morais, Mecias de Jesus, Cleitinho, Romário, Sergio Moro, Jorge Seif, Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Izalci Lucas, Rogério Marinho, Eduardo Gomes, Marcos Rogério, Flávio Bolsonaro, Esperidião Amin, Ireneu Orth e das Senadoras Damares Alves e Soraya Thronicke.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 72/2024 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.
Aprovada a Redação Final
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS 408/2024, RQS 409/2024, RQS 415/2024, RQS 416/2024, RQS 417/2024, RQS 418/2024, RQS 419/2024, RQS 420/2024, RQS 421/2024, e RQS 422/2024.)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Marcio Bittar)
05/06/2024
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
05/06/2024
Recebido o Requerimento n° 425, de 2024, das lideranças do PT, PSD, MDB e do Governo, de destaque para votação em separado do art. 50 e o inciso II e do art. 51.
05/06/2024
Recebidos os Requerimentos n°s:
- 421, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 416, de 2024;
- 422, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 420, de 2024;
- 423, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do Capítulo VII (artigos 35 e 36 do Projeto); e
- 424, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 32.
05/06/2024
Recebidos os Requerimentos n°s:
- 419, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 418, de 2024; e
- 420, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Capítulo VII, artigos 35 e 36 do Projeto.
05/06/2024
Recebidos os Requerimentos n°s:
- 417, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 404, de 2024; e
- 418, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
05/06/2024
Recebidos os Requerimentos n°s:
- 415, de 2024, da liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 403, de 2024; e
- 416, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 32.
05/06/2024
Recebida a Emenda nº 32, do Senador Flávio Bolsonaro.
05/06/2024
Recebida a Emenda nº 31, do Senador Eduardo Girão.
05/06/2024
Recebida a Emenda nº 30, do Senador Irajá.
05/06/2024
Recebidos os Requerimentos n°s:
- 408, de 2024, da liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 394, de 2024; e
- 409, de 2024, das lideranças do PT, PSD, MDB e do Governo, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 29, da Senadora Soraya Thronicke.
04/06/2024
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/06/2024.
Discussão, em turno único.
Recebido novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
04/06/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 4 de junho de 2024)
Foram apresentadas perante a Mesa e encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 18.
Aprovado o Requerimento n° 391, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 398, de 2024, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
Senador Rodrigo Cunha profere o Parecer n° 69, de 2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1,2,3,5,6,8,9,10,12 e 16; e com as Emendas nºs 20 a 23 e 25 a 27, do Relator, pela retirada da Emenda n° 24 e contrário às Emendas nºs 4, 7, 11, 13, 14, 15 e 17.
A apreciação da matéria é adiada.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 399, 400, 401, 403 e 404, todos de 2024).
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 28, do Senador Izalci Lucas.
04/06/2024
Recebido o Requerimento n° 404, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 17.
04/06/2024
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
04/06/2024
Recebido o Requerimento n° 403, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 19, do Senador Fabiano Contarato.
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 18, do Senador Marcos do Val.
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 17, dos Senadores Flávio Bolsonaro e Rogério Marinho.
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 16, do Senador Magno Malta.
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Eduardo Girão.
(Pendente de apresentação de Substitutivo).
04/06/2024
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 400, de 2024, da liderança do PSD, de retirada do Requerimento nº 399, de 2024; e
- 401, de 2024, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6.
04/06/2024
Recebido o Requerimento n° 399, de 2024, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6.
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 14, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Eduardo Girão.
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Carlos Portinho.
04/06/2024
Recebido o Requerimento nº 398 de 2024, do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Styvenson Valentim.
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 10, da Senadora Magareth Buzetti.
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Eduardo Braga.
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Eduardo Braga.
04/06/2024
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Eduardo Girão.
03/06/2024
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Otto Alencar.
03/06/2024
Recebido o Requerimento n° 395, de 2024, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado do inciso IV, do parágrafo 3º, do art. 9º.
03/06/2024
Designado Relator de Plenário o Senador Rodrigo Cunha.
03/06/2024
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Mecias de Jesus.
03/06/2024
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Rogerio Marinho.
03/06/2024
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Efraim Filho.
03/06/2024
Recebido o Requerimento n° 394, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 9°, §3°, IV, do Projeto de Lei nº 914/2024.
03/06/2024
Recebido o Requerimento n° 393, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado dos arts. 12 ao 17 do Projeto de Lei n° 914/2024.
02/06/2024
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/06/2024.
(pendente de aprovação do Requerimento nº 391, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)
29/05/2024
Recebido o Requerimento nº 391, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
29/05/2024
Autuado o Projeto de Lei nº 914/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.