Remetida à câmara dos deputadosPLP 121/2024 · Senado

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Virou Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025

Texto oficial Página no site do Senado

Como o Senado votou

Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.

70 sim

2 não

Votação nominal, 14/08/2024

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

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Caminho no Senado

21/08/2024
Último movimento
Remetido Ofício SF nº 835, de 21/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

Todas as movimentações (53)

21/08/2024
Remetido Ofício SF nº 835, de 21/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
19/08/2024
Anexado o texto revisado.
14/08/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 78. Aprovado o Requerimento nº 561, de 2024, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, e encaminhado à publicação, o Parecer n° 125/2024 - Plen/SF, favorável ao projeto e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 5 a 9, 13 a 20, 22 a 28, 34 a 39, 41, 45, 47, 48, 52, 54, 56 a 58, 60 a 62, 69 e 70, 74 e 75 na forma da Emenda nº 76 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição das demais emendas; tendo, ainda, reformulado a conclusão para acolher a Emenda nº 75 e promover ajustes solicitados em Plenário. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - Requerimento n° 576, de 2024, da Senadora Professora Dorinha Seabra, Líder do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28; - Requerimento n° 578, de 2024, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75; - Requerimentos n°s 580 e 582, de 2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado, das Emendas nºs 73 e 67, respectivamente; - Requerimento n° 583, da Senadora Tereza Cristina, Líder do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 63. Ficam retirados os Requerimentos n° 576, 580, 582 e 583, de 2024. Fica prejudicado, por ter sido a Emenda acatada pelo Relator, o Requerimento nº 578, de destaque para votação em separado, da Emenda n° 75. Aprovada a Emenda nº 76 (Substitutivo), com as modificações promovidas pela Emenda nº 75, com a inclusão do parágrafo único no art. 15 do Substitutivo, e com a supressão do § 2º do art. 41-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, constante no art. 13 do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 2, Abstenções -0 , Presidente - 1, Total - 73. Ficam prejudicados o Projeto e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do Substitutivo, sem emendas, sendo este dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 577 e 584, de 2024).
14/08/2024
Encerrada a relatoria do Senador Davi Alcolumbre por deliberação da matéria.
14/08/2024
Recebida a Emenda nº 78, do Senador Fabiano Contarato. (Pendente de aprovação do Substitutivo)