Remetida à câmara dos deputadosPLP 153/2024 · Senado

Projeto propõe usar sobras de verbas da educação de anos passados

O projeto propõe que estados, municípios e o Distrito Federal usem em educação o dinheiro parado de repasses antigos do FNDE. Só valeria se a meta já estivesse cumprida, o uso fosse informado ao FNDE e o valor constasse no orçamento.

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Ementa oficial

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Texto oficial Página no site do Senado

Como o Senado votou

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 153 de 2024, nos termos do parecer.

67 sim

0 não

Votação nominal, 27/11/2024

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Caminho no Senado

10/12/2024
Último movimento
Remetido Ofício SF nº 1352, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

Todas as movimentações (15)

10/12/2024
Remetido Ofício SF nº 1352, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
03/12/2024
Anexado o texto revisado.
27/11/2024
Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão, em 28/11/2024. Motivação: O projeto foi aprovado, nesta data, pelo Plenário..
27/11/2024
(168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024) Aprovado o Requerimento nº 176, de 2024-CAE, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 – em votação nominal – após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 192, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
27/11/2024
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/11/2024. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 176, de 2024, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno).
26/11/2024
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 28/11/2024 a 04/12/2024. Perante a Mesa.
26/11/2024
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
26/11/2024
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
26/11/2024
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Professora Dorinha, que passa a constituir o parecer da CAE com a emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação do requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
26/11/2024
A relatora, senadora Dorinha Seabra, apresentou relatório reformulado favorável à matéria com uma emenda de sua autoria.
21/11/2024
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2024.