Transformada em norma jurídica com veto parcialPLP 210/2024 · Senado

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.

Virou Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024

Texto oficial Página no site do Senado

Como o Senado votou

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

72 sim

1 não

Votação nominal, 19/12/2024

Ver como cada um votou

Votação nominal da Emenda nº 14 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.

22 sim

43 não

Votação nominal, 19/12/2024

A Câmara registrou esta votação neste número, mas a descrição oficial cita outro projeto, PL 210/2024.

Ver como cada um votou

Votação nominal da Emenda nº 16 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.

24 sim

46 não

Votação nominal, 19/12/2024

A Câmara registrou esta votação neste número, mas a descrição oficial cita outro projeto, PL 210/2024.

Ver como cada um votou

Votação nominal da Emenda nº 20 ao Projeto de Lei nº 210, de 2024, destacada.

27 sim

42 não

Votação nominal, 19/12/2024

A Câmara registrou esta votação neste número, mas a descrição oficial cita outro projeto, PL 210/2024.

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Há um registro com o mesmo número na Câmara. Ver esse registro

Caminho no Senado

31/12/2024
Virou lei

Todas as movimentações (32)

31/12/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 211 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1707 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/2024 - Seção I - págs. 869 e 869. Sancionada em 30/12/2024. À COARQ.
20/12/2024
Remetido Ofício SF n.º 1552, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 300/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1553, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
20/12/2024
Anexado o texto revisado.
19/12/2024
(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14; - nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16; - nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1; - nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3; - nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e - nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024. Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66. Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71. Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 . A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.