07/10/2026
Remetido Ofício CN nº 214, de 07/10/26, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 04 de outubro de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026, cujo prazo integral de vigência expirou em 5 de agosto de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ
05/10/2026
Em 4/10/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, cuja vigência encerrou-se em 05/08/2026, com a sanção da Lei nº 15.485, de 2026, publicada em 6/8/2026 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/10/2026).
06/08/2026
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4/10/2026.
06/08/2026
Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 06/08/2026 a 04/10/2026. Perante a Mesa.
06/08/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15485 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 665 de 2026).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/08/2026 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 05/08/2026.
À SLCN.
17/07/2026
Remetido Ofício CN n.º 145, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
17/07/2026
Recebido pela Casa Civil, em 17/07/2026 às 07:45:31, Ofício CN nº 144, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 45, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/07/2026 às 07:45:31.
16/07/2026
Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
16/07/2026
Anexado o texto revisado.
14/07/2026
(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2026.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 531, de 2026, do Senador Jaime Bagattoli e da Senadora Tereza Cristina, de impugnação da expressão “nacional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais”, constante do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.103, de 2015, bem como a expressão “estabelecido neste artigo”, constante no § 3º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão.
Deferido o requerimento, e esta Presidência declara como não escritas as expressões citadas.
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 535, de 2026, que requer nova impugnação de matéria estranha. Fica indeferido o Requerimento por não ter sido apresentado antes do anúncio da matéria.
Votação conjunta dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e do mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, ressalvados os dispositivos impugnados, e com ajustes redacionais apresentados em Plenário.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a impugnação, e com ajustes redacionais. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 116, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2026
Recebido o Requerimento nº 535/2026, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando que seja declarada como não escrita a expressão “vedada a fixação de valor inferior ao piso mínimo aplicável à respectiva operação”, constante do § 2º-A, do art. 5º da Lei nº 13.703, de 2018, na redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.343/2026.
14/07/2026
Recebida a solicitação de adequações redacionais do Senador Styvenson Valentim, Relator-Revisor da Medida Provisória.
14/07/2026
Recebido o Requerimento nº 531, do Senador Jaime Bagattoli, solicitando que sejam declarados como não escritas as expressões “nacional de R$5.000,00 (cinco mil reais) mensais”, do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, bem como a expressão “estabelecido neste artigo” no § 3º, do mesmo artigo, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.343 de 2026.
30/06/2026
Aguardando leitura no Senado Federal.
17/06/2026
Remetido Ofício CN nº 107, de 17/06/26, encaminhando a Medida Provisória nº 1.343, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 427 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1343, de 2026), que conclui pelo PLV nº 6, de 2026.
À CD.
17/06/2026
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/6/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2026.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
17/06/2026
Encerrada a relatoria do Deputado Zé Trovão por deliberação da matéria.
17/06/2026
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
17/06/2026
Realizada 2ª Reunião da Comissão.
Eleito Presidente o Senador Carlos Fávaro.
Lido o Relatório do Deputado Zé Trovão, que é aprovado com alterações propostas em plenário, e passa constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, e das Emendas nºs 4, 5, 8, 10, 38, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 55, 61, 64, 65, 66, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 97, 99, 100, 103, 105, 110, 112, 113, 114, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 130, 131, 133, 134, 135, 142, 144, 146, 148, 150, 152, 154, 156, 157, 158, 160, 162, 164, 165, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 178, 181, 182, 187, 188, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 202, 206, 207, 209, 210, 211, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 226, 227, 228, 229, 230, 232, 233, 236, 238, 239, 240, 242, 243, 247, 248, 249, 250, 255, 259, 260, 261, 262, 265, 266, 268, 269, 271, 272, 273, 274, 276, 277, 279, 286, 289, 290, 296, 298, 299, 301, 304, 305, 306, 310, 313, 316, 317, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 328, 330, 331, 332, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 343, 344, 348, 349, 350, 351, 352, 354, 355, 356, 358, 360, 362, 363, 364, 365, 371, 372, 374, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 392, 393, 395, 398, 399, 402, 403, 404, 406, 407, 408, 409, 410, 419, 420, 422, 424, 425 e 426, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela prejudicialidade, em razão da perda de objeto decorrente de sua retirada, das Emendas nº 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 51, 52, 198, 199, 200, 208, 212, 213, 231, 267, 280, 287, 302, 361, 366 e 369; pela rejeição das demais emendas.
Recebidos os Requerimentos nº 1 a 4, de destaque para votação em separado. Os Requerimentos são prejudicados
Aprovada ata da 2ª reunião.
17/06/2026
Recebida complementação de voto do Deputado Zé Trovão.
17/06/2026
Recebido novo relatório do Deputado Zé Trovão.
16/06/2026
Convocada reunião da comissão para o dia 17 de junho de 2026.
16/06/2026
Recebido relatório do Deputado Zé Trovão.
16/06/2026
A Reunião agendada para o dia 16 de junho foi cancelada.
15/06/2026
Convocada a reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2026.
12/06/2026
Retiradas as emendas nºs 51, 52, 198, 199, 200, 208, 212, 213, 231, 267, 287, 361, 366, 369 pelo seu autor, Deputado Zé Trovão.
09/06/2026
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Paulo Pimenta para Vice-Presidente e designados Relator o Deputado
Zé Trovão e Relator Revisor o Senador Styvenson Valentim.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1343-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
08/06/2026
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 09 de junho de 2026.
27/05/2026
Retirada a emenda nº 280 pelo seu autor, Deputado Marangoni.
11/05/2026
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/7/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2026.
11/05/2026
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/07/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2026.
26/03/2026
Retirada as emendas nº 12 a 26 pelo seu autor, Senador Zequinha Marinho. Retirada as emendas nº 27 a 36 pelo seu autor, Deputado Federal Sergio Souza. Retirada a emenda nº 302 pela sua autora, Deputada Federal Marussa Boldrin.
26/03/2026
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 427 emendas à Medida Provisória 1343/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001; 115; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 055; 056; 057; 058; 059; 227; 341; 342; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 012*; 013*; 014*; 015*; 016*; 017*; 018*; 019*; 020*; 021*; 022*; 023*; 024*; 025*; 026*; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 027*; 028*; 029*; 030*; 031*; 032*; 033*; 034*; 035*; 036*; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 051; 052; 198; 199; 200; 208; 212; 213; 231; 267; 287; 361; 366; 369; Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) 053; 054; 211; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 060; 061; 103; 104; 105; 164; 165; 166; 245; 256; 309; 312; 314; 317; 318; 329; 339; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 072; 090; 091; 092; 093; 094; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 095; 096; 097; 098; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Eli Borges (PL/TO) 099; 100; 101; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 117; 118; 119; 133; 134; 135; 136; 137; 142; 143; 144; 210; Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) 102; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 112; 203; 306; 307; 313; 330; 347; 358; 368; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 113; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 114; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 116; Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 138; 139; 140; 141; 145; 288; Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PL/PA) 146; 147; Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT) 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 197; Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS) 163; 167; 168; 169; 170; 171; Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 172; 173; 174; 175; 176; 178; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 204; 205; 206; 207; Deputado Federal Pastor Eurico (PL/PE) 177; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 179; 180; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 191; 192; 193; 319; 320; 321; 322; 324; 325; 343; 374; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 194; 195; 196; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 201; 202; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 209; Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 228; 229; 230 Senador Marcos Rogério (PL/RO) 232; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 233; 234; 236; 270; 281; 282; 283; 284; 285; 286; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 235; 238; 241; 244; 252; 253; 254; 263; 264; 265; 268; 271; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 299; 300; 302*; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 237; 239; 240; 242; 243; 246; 248; 249; 250; 251; Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) 247; 255; 266; 269; 301; 308; 311; 315; 316; 328; 333; 336; 340; 344; 345; 362; 363; 364; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 257; 258; 259; 260; 261; 262; 272; 273; 274; 275; 276; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 277; 278; 279; 280; 359; 360; Deputado Federal Osmar Terra (PL/RS) 298; 303; 310; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 304; 305; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 323; 427; Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR) 326; 327; 331; 332; 334; 335; 337; 338; Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) 346; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 348; 365; 370; 371; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 357; Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 367; 372; 373; 377; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 375; Senador Bruno Bonetti (PL/RJ) 376; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 378; 379; 380; 381; 382; Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 413; 414; 415; 416; Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 417; 418; 419; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426*.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2026.
24/03/2026
Designada, em 24 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/03/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
19/03/2026
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2026 a 17/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2026 a 25/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
19/03/2026
Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1343/2026.