10/04/2026
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 242, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026.
A matéria vai ao Arquivo.
31/03/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 229 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2026 - Seção I - págs. 31 e 32.
Sancionada em 30/03/2026.
26/03/2026
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados Nº 220, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
25/03/2026
Remetido Ofício SF nº 153, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
25/03/2026
Anexado o texto revisado.
24/03/2026
(Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1.
Encaminhado a publicação e aprovado o Requerimento nº 229, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com as Emendas nº 2 a 5, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhados à publicação e prejudicados, em virtude de atendimentos pela relatora, os Requerimentos nºs: 227 e 228/2026, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim: 60; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 62
Encaminhado a publicação o Parecer n° 41, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 119/2026, do Senador Eduardo Girão, com declaração de voto contrário)
24/03/2026
Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves.
24/03/2026
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Plínio Valério.
24/03/2026
Designada Relatora de Plenário a Senadora Damares Alves.
24/03/2026
Recebido o Requerimento nº 229, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
24/03/2026
Recebidos os Requerimentos, da Liderança do Partido Liberal:
- nº 227, de 2026, de destaque para votação em separado da expressão "ou tenha medida de compensação nos termos do art. 14, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000," do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 77/2026 ; e
- nº 228, de 2026, destaque para votação em separado do trecho "criem despesas obrigatórias decorrentes de ressarcimento de tributos em razão de desoneração contratualmente assumida pela República Federativa do Brasil ou que," do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 77/2026.
24/03/2026
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 77/2026. O projeto vai à publicação.