Transformada em norma jurídicaPLP 186/2026 · Senado

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Virou Lei Complementar nº 238 de 21/10/2026

Texto oficial Página no site do Senado

Como o Senado votou

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.

78 sim

0 não

Votação nominal, 15/10/2026

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O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

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Caminho no Senado

21/10/2026
Virou lei

Todas as movimentações (12)

21/10/2026
Remetido Ofício SF nº 1.407, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 815, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 186, de 2026, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. À COARQ
21/10/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 238 DE 2026. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 21/10/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 21/10/2026.
21/10/2026
Encaminhado à publicação Mensagem da Presidência da República Nº 815, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/10/2026
Remetido Ofício SF n.º 1406, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
16/10/2026
Remetido Ofício SF nº 1405, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 239, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/10/2026 às 09:44:55.
16/10/2026
Anexado o texto revisado.
15/10/2026
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 15 de outubro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 715/2026 encaminhado à publicação). Emenda nº 1-Plen encaminhada à publicação. Parecer nº 208/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Carlos Fávaro e encaminhado à publicação (favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1). Discussão da matéria encerrada. Projeto aprovado com a Emenda nº 2, de redação (Sim: 78; Presidente: 1; Total: 79). Parecer nº 209/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação. Redação final aprovada. A matéria vai à sanção. A Câmara dos Deputados será comunicada.
15/10/2026
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Laércio Oliveira.
15/10/2026
Recebido Relatório do Senador Carlos Fávaro.
15/10/2026
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Fávaro.
15/10/2026
Recebido o Requerimento nº 715, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
15/10/2026
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.