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Transformado em Norma JurídicaPEC 14/2021 · Câmara

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

Virou Emenda Constitucional 140/2026

Texto oficialPágina no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021.

426 sim

10 não

Votação nominal, 07/10/2025 às 21h37

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Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, da Comissão Especial.

446 sim

20 não

Votação nominal, 07/10/2025 às 21h21

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (7)

  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).

    Sem registro de como cada um votou, 07/10/2025 às 21h38

  • Aprovado o Requerimento nº 4.167/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 14, de 2021.

    Sem registro de como cada um votou, 07/10/2025 às 21h23

  • Aprovado o Requerimento nº 4167/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 14, de 2021.

    Sem registro de como cada um votou, 07/10/2025 às 21h22

  • Aprovado o Requerimento.

    Sem registro de como cada um votou, 07/10/2025 às 20h32

  • Aprovado o Requerimento.

    Sem registro de como cada um votou, 07/10/2025 às 19h35

  • Aprovado o Requerimento nº 4.166/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 14, de 2021.

    Sem registro de como cada um votou, 07/10/2025 às 18h56

  • Aprovado o requerimento nº 4166/2025,do Sr. Antonio Brito que rEQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.

    Sem registro de como cada um votou, 07/10/2025 às 18h52

Há um registro com o mesmo número no Senado. Ver esse registro