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Transformado em Norma JurídicaPL 2384/2023 · Câmara

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Virou Lei Ordinária 14689/2023

Texto oficialPágina no site da Câmara

Como a Câmara votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (13)

  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).

    Sem registro de como cada um votou, 07/07/2023 às 17h05

  • Suprimido o texto.

    Sem registro de como cada um votou, 07/07/2023 às 17h04

  • Mantido o texto.

    Sem registro de como cada um votou, 07/07/2023 às 16h52

  • Mantido o texto.

    Sem registro de como cada um votou, 07/07/2023 às 16h51

  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.

    Sem registro de como cada um votou, 07/07/2023 às 16h50

  • Mantido o texto.

    Sem registro de como cada um votou, 07/07/2023 às 16h48

  • Mantido o texto.

    Sem registro de como cada um votou, 07/07/2023 às 16h45

  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.

    Sem registro de como cada um votou, 07/07/2023 às 16h41

  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

    Sem registro de como cada um votou, 07/07/2023 às 16h37

  • Rejeitado o Requerimento.

    Sem registro de como cada um votou, 07/07/2023 às 16h35

  • Rejeitado o Requerimento.

    Votação nominal, 07/07/2023 às 16h28

  • Rejeitado o Requerimento.

    Votação nominal, 07/07/2023 às 15h39

  • Rejeitado o Requerimento.

    Votação nominal, 07/07/2023 às 15h08

Há um registro com o mesmo número no Senado. Ver esse registro