Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

30/08/2023

Recebido o Requerimento n° 766, de 2023, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.

30/08/2023

Recebido o Requerimento nº 764, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 18.

29/08/2023

Recebido o Recurso nº 7/2023, sendo primeiro signatário o Senador Mecias de Jesus, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 18, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

28/08/2023

Recebido o Recurso nº 6/2023, sendo primeiro signatário o Senador Esperidião Amin, para que seja submetida ao Plenário a Emenda nº 22, nos termos do artigo 124, III, do Regimento Interno do Senado Federal.

27/08/2023

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/08/2023. Discussão, em turno único. (Matéria em regime de urgência constitucional)

24/08/2023

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

23/08/2023

Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

23/08/2023

Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.

23/08/2023

Em reunião realizada nesta data, o relator, senador Otto Alencar, procede à leitura do relatório, retirando a segunda e terceira emendas apresentadas em relatório anterior. Os senadores Efraim Filho e Esperidião Amin retiram seus respectivos requerimentos de destaque. Colocados em votação, são rejeitados os requerimentos de destaque para as Emendas nºs 5 e 7, de autoria do senador Mecias de Jesus. O requerimento de destaque da Emenda nº 18 independe de aprovação por ser de autoria de liderança (art. 312). Tendo sido solicitada verificação de quórum, a matéria é submetida a votação nominal. Colocado em votação, é aprovado o relatório (ressalvado o destaque da Emenda nº 18) por 14 (quatorze) votos favoráveis, 7 (sete) votos contrários e nenhuma abstenção. Submetida a votação, é rejeitada a Emenda nº 18. Após as deliberações, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável à matéria, com as Emendas nºs 23 a 26-CAE (de redação), e contrário às Emendas nºs 1 a 22. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.

23/08/2023

Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do senador Esperidião Amin, da Emenda nº 22 ao PL 2384/2023. Em 23/8/2023, foi apresentado o requerimento de destaque do líder senador Efraim Filho, da 3ª Emenda do Relatório.

23/08/2023

Em 22/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 22, de autoria do senador Esperidião Amim.

22/08/2023

Em reunião realizada em 22/08/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

22/08/2023

Em 22/8/2023, foram apresentados os requerimentos de destaque do senador Mecias de Jesus, para as Emendas 5, 7 e 18.

22/08/2023

O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, com seis emendas de sua autoria, e contrário às Emendas nºs 1-U a 11-U e nºs 12 a 21.

22/08/2023

Em 21/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 18, 19 e 20, de autoria do senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina.

18/08/2023

Em 18/08/2023, foram apresentadas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. Em 21/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 17, de autoria do senador Ciro Nogueira.

15/08/2023

Em 15/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 14, de autoria do senador Angelo Coronel.

11/08/2023

Em 11/08/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 12 e 13, de autoria do senador Carlos Viana.

11/08/2023

Encerrado o prazo regimental. Em 10/08/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5-U a 11-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. Ao relator.

10/08/2023

Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.

10/08/2023

Em 10/08/2023, foram apresentadas as Emendas de nº 3 e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira.

08/08/2023

Em 08/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Weverton.

07/08/2023

Em 07/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Márcio Bittar.

03/08/2023

Apresentação de emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF): Primeiro dia: 04/08/2023 Último dia: 10/08/2023

03/08/2023

Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.

02/08/2023

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 04/08/2023 a 10/08/2023. Perante a CAE.

02/08/2023

Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 04/08/2023 a 17/09/2023. Perante a Mesa.

02/08/2023

A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

02/08/2023

Autuado o Projeto de Lei nº 2384/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.