Pronta para PautaPLP 41/2019 · Câmara

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.

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Como a Câmara votou

Não há votação com registro de votos individuais sobre o conteúdo deste projeto na Câmara.

Outras votações (3)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2417/2025.
Sem registro de como cada um votou, 02/07/2025 às 17h05
Aprovado o requerimento nº 2417/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 41/2019.
Sem registro de como cada um votou, 02/07/2025 às 17h05
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sem registro de como cada um votou, 02/07/2025 às 17h05

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Caminho na Câmara

12/07/2023
Apresentado
08/10/2025
Último movimento
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Todas as movimentações (23)

08/10/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/10/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/08/2025
Aprovado o requerimento nº 139/2025,do Sr. Alceu Moreira que requer que seja apresentada emenda de plenário por essa Comissão, ao PLP 41 de 2019, nos termos do art. 120do RICD.
13/08/2025
Aprovado o requerimento nº 135/2025,do Sr. Cobalchini que requer que seja apresentada emenda de plenário por essa comissão, ao PLP 41 de 2019, nos termos do art. 120 do RICD.
16/07/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2025
Apresentação do REQ n. 139/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer que seja apresentada emenda de plenário por essa Comissão, ao PLP 41 de 2019, nos termos do art. 120do RICD".
14/07/2025
Apresentação do REQ n. 138/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Emenda Aditiva, para incluir os programas de transferência de renda e de benefícios assistenciais de prestação continuada instituídos ou mantidos por ente da Federação, no PLP nº 41/2019 que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências".
14/07/2025
Apresentação do REQ n. 135/2025 (Requerimento), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências".