Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023.
361 sim
36 não
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O projeto propõe mudar como o IBGE conta a população para definir quantos deputados cada estado tem, com cadastro obrigatório e auditoria do TCU. Também propõe que nenhum estado perca deputados e que o censo de 2022 não seja usado nesses cálculos.
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Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023.
361 sim
36 não
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
270 sim
207 não
O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB).
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB).
Aprovado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Há um registro com o mesmo número no Senado. Ver esse registro
25/06/2025
Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
25/06/2025
A matéria vai à sanção (PLP 177-C/2023).
25/06/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB).
25/06/2025
Votação da Redação Final.
25/06/2025
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.
25/06/2025
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, com parecer pela aprovação.
25/06/2025
Votação em turno único.
25/06/2025
Encerrada a discussão.
25/06/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 200; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 455.
25/06/2025
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177-A, de 2023.
25/06/2025
Recebido o Ofício n º 547/2025SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993”.
25/06/2025
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025, Letra B.
25/06/2025
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
14/05/2025
Apresentação do REC n. 3/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em face da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023".
14/05/2025
Apresentação do REC n. 2/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em relação à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, especialmente no que diz respeito à ausência de tramitação conjunta e à desobediência ao critério de precedência entre proposições".
07/05/2025
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2025/SGM-P.
07/05/2025
Apresentação do Autógrafo.
06/05/2025
Apresentação do PLP n. 110/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de ENCERRAMENTO DE DISCUSÃO do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 06 de maio de 2025, votei NÃO, mas meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema".
06/05/2025
Votação da Redação Final.
06/05/2025
Aprovado o requerimento nº 1691/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 177/2023.
06/05/2025
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1691/2025.
06/05/2025
Discussão em turno único.
06/05/2025
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
06/05/2025
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
06/05/2025
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
06/05/2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 288; Abstenção: 2; Total: 446.
06/05/2025
Discutiram a Matéria: Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Luciano Alves (PSD-PR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Florentino Neto (PT-PI), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
06/05/2025
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
06/05/2025
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
06/05/2025
Aprovado o Requerimento. Sim: 298; Não: 154; Total: 452.
06/05/2025
Encerrada a discussão.
06/05/2025
Votação em turno único.
06/05/2025
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 270; Não: 207; Abstenção: 1; Total: 478.
06/05/2025
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a proposição inicial.
06/05/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB).
06/05/2025
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 177-A/2023).
06/05/2025
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
06/05/2025
Apresentação do REQ n. 1717/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais.'".
06/05/2025
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
05/05/2025
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2025
Revejo, de ofício, o despacho dado ao PLP n. 177/2023, determinando sua desapensação do PLP n. 156/2012 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço que, já tendo recebido parecer da CCJC, o PLP 177/2023 deverá ser encaminhado para análise da CFT, nos termos desse despacho. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
30/04/2025
Apresentação do REQ n. 1691/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados)".
30/04/2025
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
27/09/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
26/09/2023
Apense-se a este(a) o(a) PLP-194/2023.
26/09/2023
Apense-se à(ao) PLP-156/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/08/2023
Apresentação do PLP n. 177/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), que "Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993".