VetadaPLP 177/2023 · Senado

Projeto propõe novo número de deputados federais por estado

O projeto propõe fixar em 531 o total de deputados federais a partir da eleição de 2026, com a divisão de vagas por estado mostrada em tabela. Também define regras para usar os dados do censo do IBGE nessa divisão.

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Ementa oficial

Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Texto oficial Página no site do Senado

Como o Senado votou

Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.

20 sim

26 não

Votação nominal, 25/06/2025

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (2)

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque
Votação nominal, 25/06/2025
Votação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023
Votação nominal, 25/06/2025

Há um registro com o mesmo número na Câmara. Ver esse registro

Caminho no Senado

17/07/2025
Último movimento
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 961, de 16/07/2025, publicada no DOU de 17/07/2025, pág. 6, coluna 2).

Todas as movimentações (20)

17/07/2025
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 961, de 16/07/2025, publicada no DOU de 17/07/2025, pág. 6, coluna 2).
26/06/2025
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 267, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
25/06/2025
Remetido Ofício SF nº 547/25 de 25/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
25/06/2025
Anexado o texto revisado.
25/06/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025)