Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
304 sim
136 não
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Virou Lei Complementar 207/2024
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
304 sim
136 não
O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Rejeitado o Requerimento.
Há um registro com o mesmo número no Senado. Ver esse registro
09/04/2024
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
09/04/2024
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
09/04/2024
Discussão em turno único.
09/04/2024
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
09/04/2024
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
09/04/2024
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes.
09/04/2024
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
09/04/2024
Encerrada a discussão.
09/04/2024
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
09/04/2024
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
09/04/2024
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
09/04/2024
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
09/04/2024
Votação em turno único.
09/04/2024
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4
09/04/2024
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
09/04/2024
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
09/04/2024
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
09/04/2024
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.
09/04/2024
Votação da Redação Final.
09/04/2024
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
09/04/2024
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 233-A/2023).
09/04/2024
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
09/04/2024
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para proferir parecer às Emendas de Plenário.
27/03/2024
Discussão em turno único.
27/03/2024
Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 259; total: 365.
27/03/2024
Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/03/2024
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
27/03/2024
Devolução à CCP
26/03/2024
Aprovado requerimento n. 769/2024 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.
26/03/2024
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 769/2024.
22/03/2024
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC)
19/03/2024
Apresentação do REQ n. 769/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023. ".
28/02/2024
Recebimento pela CVT.
12/12/2023
Apresentação da MSC n. 675/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Solicita seja cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que 'Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados'".
12/12/2023
Em decorrência da Mensagem 675/2023, o PLP 233/2023 passa a tramitar em regime de Prioridade.
04/12/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2023.
02/12/2023
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
01/12/2023
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
01/12/2023
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
31/10/2023
Apresentação da MSC n. 567/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1 do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados'".
31/10/2023
Apresentação do PLP n. 233/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.".
31/10/2023
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/11/2023 a 15/12/2023. Sobresta a pauta a partir de: 16/12/2023