Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
41 sim
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Virou Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
41 sim
28 não
Votação nominal do art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacado.
43 sim
25 não
Votação nominal da Emenda nº 25 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
25 sim
39 não
Votação nominal da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, destacada.
27 sim
33 não
O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.
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08/05/2024
Recebido o Recurso nº 5, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 27 seja submetida ao Plenário.
07/05/2024
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/05/2024. Discussão, em turno único.
07/05/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
07/05/2024
Recebido o Requerimento n° 311, de 2024, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao projeto.
07/05/2024
Recebido o Requerimento n° 310, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 25-U ao projeto.
07/05/2024
Recebido o Recurso nº 4, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Carlos Viana, para que a Emenda nº 4-CCJ seja submetida ao Plenário.
07/05/2024
Recebido o Requerimento n° 309, de 2024, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21-U ao projeto.
07/05/2024
Recebido o Requerimento n° 307, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 27 do projeto.
07/05/2024
Recebido o Recurso nº 3, de 2024, tendo como primeira signatária a Senadora Damares Alves, para que a Emenda nº 21-U seja submetida ao Plenário.
07/05/2024
Recebido o Recurso nº 2, de 2024, tendo como primeiro signatário o Senador Cleitinho, para que a Emenda nº 25-U seja submetida ao Plenário.
07/05/2024
Recebido, em 06/05/2024, o Requerimento nº 292, de 2024, do Senador Carlos Viana, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
07/05/2024
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/05/2024
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jaques Wagner, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 28-CCJ e 29-CCJ, e favorável às Emendas de redação n°s 18 e 23-U, na forma da Emenda de redação nº 30-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 17, 19, 20-U a 22-U, 24-U a 26-U e 27. Votam vencidos para o Relatório os Senadores Sergio Moro, Marcos do Val, Plínio Valério, Alessandro Vieira, Lucas Barreto, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Alan Rick, Rogerio Marinho e Hamilton Mourão. A Comissão rejeita a Emenda n° 17 destacada. Votam vencidos para a Emenda n° 17 os Senadores Alessandro Vieira, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Carlos Viana e Hamilton Mourão. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque, de autoria individual do Senador Carlos Viana, para a votação em separado das Emendas n°s 4 e 27.
07/05/2024
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22, e 24 a 27.
07/05/2024
Recebida a Emenda nº 27, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
03/05/2024
Recebida a Emenda nº 26-U, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
30/04/2024
Recebida a Emenda nº 25-U, de autoria do Senador Cleitinho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
30/04/2024
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
30/04/2024
Recebida a Complementação de Voto do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22 e 24.
29/04/2024
Recebidas as Emendas nºs 23-U, de autoria do Senador Marcos do Val, e 24-U, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
29/04/2024
Recebida a complementação de voto de autoria do Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto e à emenda nº 18, de redação, com duas emendas de redação que apresenta e contrário às emendas nº 1 a 17 e 19.
29/04/2024
Recebidas as Emendas nºs 20-U, 21-U e 22-U, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF).
25/04/2024
Matéria recebida nesta Comissão.
25/04/2024
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 26/04/2024 a 03/05/2024.
25/04/2024
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 26/04/2024 a 09/06/2024.
25/04/2024
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 160, de 2024, na origem, da Presidência da República, passando o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, a ter tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
25/04/2024
Remetido à Mesa do Senado Federal, em virtude do recebimento pela Presidência do Senado Federal da Mensagem n. 160 de 24/04/2024 da Presidência da República, que solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto.
24/04/2024
Recebida a Emenda nº 19, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
24/04/2024
Recebida a Emenda nº 18, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
24/04/2024
Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Rogerio Marinho. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
23/04/2024
Recebidas as Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
23/04/2024
Recebidas as Emendas nºs 10 a 12, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
23/04/2024
Recebido Relatório do Senador Jaques Wagner com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas n°s 1 a 3.
23/04/2024
Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
23/04/2024
Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
23/04/2024
Recebidas as Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
19/04/2024
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner, com voto favorável ao Projeto.
18/04/2024
Matéria recebida nesta Comissão, e distribuída ao Senador Jaques Wagner, para relatar. Tendo em vista a retificação do despacho da Presidência do Senado referente ao regime de tramitação da matéria, conforme boletim de ação legislativa em 17/04/2024, as Emendas nºs 1-U, 2-U e 3-U são renumeradas como Emendas nºs 1, 2 e 3, respectivamente. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise.
17/04/2024
A Presidência, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno, retifica seu despacho à matéria, visto que o presente projeto não mais tramita em urgência constitucional. Ficam revogados os prazos abertos anteriormente. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17/04/2024
À SLSF, para retificação do despacho referente ao regime de tramitação.
17/04/2024
Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente, em 17/04/2024. Motivação: Urgência cancelada na Câmara dos Deputados..
17/04/2024
Cancelamento do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência), em 17/04/2024. Motivação: Urgência cancelada na Câmara dos Deputados..
17/04/2024
Recebidas as Emendas nº 1-U, de autoria do Senador Alessandro Vieira; n° 2-U, de autoria do Senador Jader Barbalho e n° 3-U, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao gabinete do Relator para análise. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
17/04/2024
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
17/04/2024
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
16/04/2024
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas. Matéria com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
16/04/2024
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
16/04/2024
Autuado o Projeto de Lei nº 233/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.