Transformado em Norma JurídicaPEC 72/2023 · Câmara

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Virou Emenda Constitucional 137/2025

Como a Câmara votou

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023.

397 sim

3 não

Votação nominal, 02/12/2025 às 20h59

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023.

412 sim

4 não

Votação nominal, 02/12/2025 às 20h47

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (2)

Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.
Sem registro de como cada um votou, 02/12/2025 às 20h49
Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.
Sem registro de como cada um votou, 02/12/2025 às 20h49

Há um registro com o mesmo número no Senado. Ver esse registro

Todas as movimentações (47)

09/12/2025
Transformado na Emenda Constitucional 137/2025. DOU 10/12/2025 PÁG 01 COL 02.
03/12/2025
Apresentação do Autógrafo.
03/12/2025
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 325/2025/SGM-P.
02/12/2025
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.
02/12/2025
Votação em segundo turno.
02/12/2025
Encerrada a discussão, em segundo turno.
02/12/2025
Discussão em segundo turno.
02/12/2025
Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.
02/12/2025
A matéria vai ao segundo turno.
02/12/2025
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.
02/12/2025
Votação em primeiro turno.
02/12/2025
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
02/12/2025
Discussão em primeiro turno.
02/12/2025
A matéria vai à promulgação (PEC 72-B/2023).
02/12/2025
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
18/11/2025
Parecer recebido para publicação.
18/11/2025
Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.