Transformada em norma jurídicaPEC 72/2023 · Senado

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Virou Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025

Texto oficial Página no site do Senado

Como o Senado votou

Votação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.

66 sim

4 não

Votação nominal, 13/03/2024

Ver como cada um votou

Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.

65 sim

4 não

Votação nominal, 13/03/2024

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

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Caminho no Senado

10/12/2025
Virou lei

Todas as movimentações (31)

19/12/2025
Remetido Ofício CN n.º 317, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 112, de 2025, ao Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025. Remetido Ofício CN n.º 318, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025. Remetida Mensagem CN n.º 113, de 2025, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025. Remetido Ofício CN n.º 319, de 2025, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025.
10/12/2025
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 137 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 10/12/2025 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 09/12/2025.
03/12/2025
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 325, de 2025, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
21/03/2024
Remetido Ofício SF nº 92, de 21/03/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, à apreciação daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023.
18/03/2024
Anexado o texto revisado.
13/03/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/03/2024) A discussão da matéria, em primeiro turno, encerrou-se na Sessão Deliberativa ocorrida ontem. Não foram apresentados destaques à matéria. Foi constatada inexatidão material no Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O relator Senador Marcos Rogério promove ajuste redacional ao parecer, sem alteração no mérito da matéria, explicitando a redação da alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição, da seguinte forma: “e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos, com vinte anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboque e semirreboque.” Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer, com ajuste redacional, com seguinte resultado: Sim - 66; Não - 4; ABST - 0; Presidente - 1; Total - 71. A matéria é encaminhada, após consulta ao plenário, para imediata apreciação, em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº15, de 2024 –PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 65; Não - 4; ABST.- 0; Presidente - 1; Total – 70. A matéria vai à Câmara dos Deputados.