Aguardando SançãoPLP 124/2022 · Câmara

Regras para multas, recursos e conflitos com o Fisco em impostos

O projeto propõe novas regras para multas de impostos, limitando seus valores e prevendo redução para quem colabora. Também propõe mais formas de resolver disputas com o governo, como mediação e arbitragem, e regras para processos administrativos fiscais.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

411 sim

3 não

Votação nominal, 11/11/2025 às 17h12

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (2)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Sem registro de como cada um votou, 11/11/2025 às 17h13
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sem registro de como cada um votou, 21/10/2025 às 17h34

Há um registro com o mesmo número no Senado. Ver esse registro

Caminho na Câmara

26/12/2024
Apresentado
11/11/2025
Aprovado em Plenário
14/08/2026
Último movimento
Recebimento do Ofício nº 1.058 /2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

Todas as movimentações (48)

14/08/2026
Recebimento do Ofício nº 1.058 /2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
17/11/2025
Apresentação do Autógrafo.
17/11/2025
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 303 /2025/SGM-P.
11/11/2025
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
11/11/2025
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
11/11/2025
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
11/11/2025
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 411; Não: 3; Total: 414.
11/11/2025
Votação em turno único.
11/11/2025
Encerrada a discussão.
11/11/2025
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
11/11/2025
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022; e, no mérito, pela aprovação, com a Emenda de Redação da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo adotado.
11/11/2025
Discussão em turno único.
11/11/2025
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 124 da Lei 5172/1966, inserido pelo art. 1° do Substitutivo, apresentado ao PLP 124/2022. (161, I)
11/11/2025
A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 124-B/2022).
11/11/2025
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
11/11/2025
Votação da Redação Final.
11/11/2025
Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 124, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PLP 124/2022. (161, I)
11/11/2025
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
21/10/2025
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
21/10/2025
Aprovado o requerimento nº 3547/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 124/2022.
21/10/2025
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3547/2025.
21/10/2025
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
20/10/2025
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
07/10/2025
Apresentação do REQ n. 4173/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".
17/09/2025
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
17/09/2025
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
17/09/2025
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
03/09/2025
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
02/09/2025
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
26/08/2025
Apresentação do REQ n. 3547/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.”".
06/08/2025
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
26/06/2025
Recebimento pela CCJC.
25/06/2025
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/06/2025, Letra A.
24/06/2025
Parecer recebido para publicação.
17/06/2025
Aprovado o Parecer.
13/06/2025
Informativo CONOF
11/06/2025
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 124/2022; e, no mérito, pela aprovação do PLP 124/2022, com emenda.
11/06/2025
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM).
09/06/2025
Apresentação da REL n. 1/2025 (Relatório), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".
28/05/2025
Informativo CONOF
20/05/2025
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 124/2022; e, no mérito, pela aprovação.
20/05/2025
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM).
04/04/2025
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)
13/03/2025
Recebimento pela CFT.
13/03/2025
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 12.
12/03/2025
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/12/2024
Apresentação do PLP n. 124/2022 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".
26/12/2024
Recebido Ofício nº 1593/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que "Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".