Transformado em Norma JurídicaPLP 58/2025 · Câmara

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Virou Lei Complementar 217/2025

Texto oficial Página no site da Câmara

Como a Câmara votou

Mantido o texto.

386 sim

27 não

Votação nominal, 18/03/2025 às 18h32

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (4)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB/MA).
Sem registro de como cada um votou, 18/03/2025 às 18h32
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque.
Votação nominal, 18/03/2025 às 18h17
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2025.
Sem registro de como cada um votou, 18/03/2025 às 17h18
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sem registro de como cada um votou, 18/03/2025 às 17h18

Há um registro com o mesmo número no Senado. Ver esse registro

Caminho na Câmara

10/03/2025
Apresentado
18/03/2025
Aprovado em Plenário
18/09/2025
Virou lei

Todas as movimentações (27)

18/09/2025
Transformado na Lei Complementar 217/2025. DOU 19/09/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1347/2025) Razões do veto: DOU 19/09/2025 PÁG 33 COL 01.
02/09/2025
Recebido Ofício nº 783/2025-SF que comunica remessa à sanção do PLP 58/2025 .
24/03/2025
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55 /2025/SGM-P.
19/03/2025
Apresentação do Autógrafo.
18/03/2025
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
18/03/2025
Aprovado o requerimento nº 844/2025,do Sr. Mário Heringer, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 58/2025.
18/03/2025
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2025.
18/03/2025
Discussão em turno único.
18/03/2025
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição de receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025.
18/03/2025
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
18/03/2025