Transformado em Norma JurídicaPL 2088/2023 · Câmara

Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

Virou Lei Ordinária 15122/2025

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Como a Câmara votou

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Outras votações (5)

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.088, de 2023.
Sem registro de como cada um votou, 02/04/2025 às 19h39
Aprovado o Requerimento.
Votação nominal, 02/04/2025 às 19h32
Rejeitado o Requerimento.
Votação nominal, 02/04/2025 às 17h35
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1260/2025.
Sem registro de como cada um votou, 02/04/2025 às 17h01
Aprovado o Requerimento.
Votação nominal, 02/04/2025 às 17h01

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Caminho na Câmara

01/04/2025
Apresentado
02/04/2025
Aprovado em Plenário
11/04/2025
Virou lei

Todas as movimentações (34)

05/05/2025
Remessa do Of. nº 94 /2024/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 2088-2023 , sancionado.
28/04/2025
Apresentação da MSC n. 406/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025".
11/04/2025
Transformado na Lei Ordinária 15122/2025. DOU 14/04/2025 PÁG 02 COL 01.
08/04/2025
Remessa do Ofício nº 78/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
08/04/2025
Apresentação do autógrafo.
08/04/2025
Ofício nº 77/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 9/2025-SGM-P
08/04/2025
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 9/2025.
02/04/2025
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
02/04/2025
Apresentação do REQ n. 1263/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2088/2023 ao Projeto de Lei nº 971/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais".
02/04/2025
Às Comissões de Cultura; Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Econômico; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICDProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/04/2025
Apresentação do REQ n. 1260/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2088/2023, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”".