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Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPLP 109/2025 · Câmara

Projeto dá à ANP acesso a notas fiscais de empresas de combustíveis

O projeto propõe que a ANP, agência que fiscaliza petróleo, gás e combustíveis, possa acessar notas fiscais eletrônicas das empresas reguladas, com dados de produção, venda, estoques e preços. A ANP teria de manter esses dados em sigilo fiscal.

Resumo gerado por IA a partir do texto apresentado. O texto pode ter mudado depois, e o resumo pode conter erros.

Ementa oficial

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Texto oficialPágina no site da Câmara

Como a Câmara votou

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

381 sim

2 não

Votação nominal, 07/04/2026 às 19h16

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Outras votações (4)

  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).

    Sem registro de como cada um votou, 07/04/2026 às 19h17

  • Rejeitado o Requerimento.

    Votação nominal, 07/04/2026 às 18h52

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3722/2025.

    Sem registro de como cada um votou, 30/10/2025 às 13h12

  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

    Sem registro de como cada um votou, 30/10/2025 às 13h12

Há um registro com o mesmo número no Senado. Ver esse registro