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O projeto propõe que empresas de internet, de qualquer país, sigam as leis brasileiras e tenham representante legal no Brasil. Também propõe que redes sociais e apps de mensagem possam conversar entre si.
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Dispõe sobre a Política Nacional de Soberania Digital, estabelece diretrizes para a jurisdição do espaço digital brasileiro, regulamenta a atuação de empresas de tecnologia e institui a obrigatoriedade de interoperabilidade entre plataformas, e dá outras providências.
Não há votação com registro de votos individuais sobre o conteúdo deste projeto na Câmara.