30/09/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 219 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1396 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 30/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 29/09/2025.
À COARQ.
09/09/2025
Remetido Ofício SF n.º 843, de 08/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
09/09/2025
Remetido Ofício SF nº 842, de 08/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 203, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 09/09/2025 às 13:13:28.
08/09/2025
A Presidência comunica ao Plenário o encaminhamento à publicação do Ofício nº 215, de 2025, do Senador Weverton, informando a identificação de inexatidão material na redação da alínea “d” do inciso I do “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, nos termos do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023.
O projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na Sessão Deliberativa de 2 de setembro de 2025, nos termos do parecer do Relator da matéria, com as adequações redacionais acatadas em Plenário.
A Presidência determina, com fundamento no art. 325, inciso III, do Regimento Interno, a retificação dos autógrafos que serão encaminhados à sanção, consolidando o ajuste proposto pelo Senador Weverton.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/09/2025
Recebido o Ofício nº 215, de 2025, do Senador Weverton, que solicita a retificação de inexatidão material.
04/09/2025
Anexado o texto revisado.
02/09/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025)
Acatada pelo Relator a adequação redacional ao § 8º e § 9º do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pelo art. 2º do PLP nº 192, de 2023; e também no texto da alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, contido no art. 2º do projeto, proposta pelo Senador Sergio Moro, a ser incluída na redação final da matéria.
Deferido o RQS nº 631, de 2025, da Liderança do PSDB, que solicita a retirada do RQS nº 187, de 2025.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 13 e 14, de redação, nos termos dos pareceres e das adequações redacionais proferidas pelo Relator, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 24, Pres. - 1, Total - 75.
Encaminhada à publicação e aprovada a Redação Final (Parecer nº 117/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/08/2025
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/09/2025.
Votação, em turno único.
27/08/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
26/08/2025
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/08/2025.
Votação, em turno único.
26/08/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 26/08/2025)
Retirado da pauta para retorno no dia de amanhã, 27/08/2025.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 631/2025)
26/08/2025
Recebido o Requerimento nº 631, de 2025, do Senador Plínio Valério, Líder do PSDB, de retirada em caráter definitivo do Requerimento nº 187, de 2025.
22/08/2025
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/08/2025.
Votação, em turno único.
24/03/2025
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
21/03/2025
Recebida comunicação de voto, do Senador Astronauta Marcos Pontes, referente ao recurso contra a questão de ordem que suscitava o retorno da matéria à CCJ.
18/03/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/03/2025)
Foi apresentada, pelo Senador Alessandro Vieira, e indeferida pela Presidência, questão de ordem suscitando o retorno da matéria à CCJ.
Senador Alessandro Vieira recorre da decisão ao plenário com apresentação de recurso apoiado pelo Líder Eduardo Girão. Mantida a Decisão da Presidência, sendo rejeitado o recurso, com o seguinte resultado sim – 34; não – 21; abst. - 1; Presidente - 1; Total - 57.
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhado à publicação - e rejeitado - o Requerimento nº 184, de 2025, do Senador Eduardo Girão, que solicita o adiamento da votação da matéria por trinta dias úteis.
Encaminhado à publicação - e deferido- o Requerimento n°187, de 2025, do Senador Plínio Valério, Líder do PSDB, de destaque, para votação em separado, do art. 26-E, acrescido à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, na forma proposta pelo art. 2º do projeto.
Matéria retirada de pauta pela Presidência de ofício.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos 182, 186, 189 de 2025)
18/03/2025
Recebido o Requerimento nº 189, de 2025, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 186, de 2025.
18/03/2025
Recebido o Requerimento n° 187, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado do art. 26-E, na forma proposta pelo art. 2º do projeto.
18/03/2025
Recebido o Requerimento n° 186, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 15.
18/03/2025
Recebido o Requerimento nº 184, de 2025, do Senador Eduardo Girão, de adiamento da votação da matéria por 30 dias úteis.
18/03/2025
Recebido o Requerimento nº 182, de 2025, do Senador Eduardo Girão, que solicita retirada da matéria da Ordem do Dia (Requerimento prejudicado).
14/03/2025
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/03/2025.
Discussão, em turno único.
18/02/2025
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/02/2025
Foi extinta a urgência do presente Projeto de Lei Complementar, nos termos do art. 352, inciso I, do Regimento Interno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
09/10/2024
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)
09/10/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/10/2024)
Retirado de pauta.
08/10/2024
Recebido novo Relatório do Senador Weverton.
06/10/2024
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/10/2024.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)
11/09/2024
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024)
03/09/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/09/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 22-PLEN.
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 147, de 2024-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 15 a 22-PLEN.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 619 e 620, todos de 2024)
03/09/2024
Recebido o Requerimento n° 620, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
03/09/2024
Recebido o Requerimento n° 619, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da alínea "d" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, objeto do art. 2º do PLP 192/2023.
03/09/2024
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
03/09/2024
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Randolfe Rodrigues.
01/09/2024
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/09/2024.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 28/08/2024).
30/08/2024
Poderão ser oferecidas emendas ao Projeto de Lei Complementar n° 192, de 2023, até o encerramento da discussão, tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 18/2024-CCJ, aprovado em 28/08/2024.
28/08/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/08/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 15 a 21-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
28/08/2024
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
28/08/2024
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
27/08/2024
Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
27/08/2024
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Alessandro Vieira.
27/08/2024
Recebidas as Emendas nº 15 a 20, do Senador Alessandro Vieira.
25/08/2024
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 28/08/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça, que solicita urgência para a matéria).
21/08/2024
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/08/2024 a 29/08/2024. Perante a Mesa.
21/08/2024
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
21/08/2024
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/08/2024
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:39.
21/08/2024
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Weverton, rejeita oralmente as Emendas n°s 7 a 12.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 13-CCJ e 14-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 12.
A Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2024-CCJ, de autoria dos Senadores Weverton e Izalci Lucas, de URGÊNCIA para a matéria.
21/08/2024
Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator, para análise.
20/08/2024
Recebidas as Emendas n°s 7 a 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
14/08/2024
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
14/08/2024
Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 6.
12/08/2024
Recebidas as Emendas n°s 2 a 6, de autoria do Senador Marcelo Castro. Encaminhadas ao Relator, para análise.
09/08/2024
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/08/2024.
25/06/2024
Recebido Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
24/06/2024
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
26/09/2023
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
19/09/2023
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2023
A matéria vai à CCJ.
19/09/2023
Autuado o Projeto de Lei nº 192/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.