Transformada em norma jurídicaPEC 9/2023 · Senado

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Virou Emenda Constitucional nº 133 de 22/08/2024

Texto oficial Página no site do Senado

Como o Senado votou

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).

51 sim

15 não

Votação nominal, 14/08/2024

Ver como cada um votou

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).

54 sim

16 não

Votação nominal, 14/08/2024

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Há um registro com o mesmo número na Câmara. Ver esse registro

Caminho no Senado

23/08/2024
Virou lei

Todas as movimentações (18)

04/09/2024
Remetido Ofício CN n.º 250, de 04/09/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024. Remetido Ofício CN n.º 252, de 04/09/24, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024. Remetida Mensagem CN n.º82, de 04/09/24, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024. Remetido Ofício CN n.º 251, de 04/09/24, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º Emenda Constitucional n.º 133, promulgada em 22/08/2024..
23/08/2024
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 133 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 23/08/2024 - Seção I, PÁG. 2. Promulgada em 22/08/2024.
22/08/2024
Promulgada a Emenda Constiticional 133/2024 na sessão solene convocada para o dia 22/08/2024, às 15:30.
21/08/2024
Anexado o texto revisado.
15/08/2024
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024) Aprovado o Requerimento nº 591/2024, de Líderes, que solicita calendário especial para a presente proposta, com voto contrário do Senador Paulo Paim, da Senadora Leila Barros e do Senador Jaime Bagattoli. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com as Emenda nº 1 e 2 – CCJ, de redação, com o seguinte resultado: - Sim: - 51; Não - 15; Abst.- 0; Presidente - 1; Total - 67. Encaminhado à publicação o Parecer nº 134 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: - Sim: 54; Não- 16; Abst.- 0; Presidente –1; Total - 71. Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
14/08/2024
Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.