Transformada em norma jurídicaPLP 175/2024 · Senado

Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Virou Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024

Texto oficial Página no site do Senado

Como o Senado votou

Votação nominal dos dispositivos do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacados.

14 sim

47 não

Votação nominal, 18/11/2024

Ver como cada um votou

Votação nominal do §4º do art. 4º do Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacado.

25 sim

39 não

Votação nominal, 18/11/2024

Ver como cada um votou

Votação nominal da Subemenda ao Substitutivo do Relator ao PLP nº 175/2024, destacada.

64 sim

0 não

Votação nominal, 18/11/2024

Ver como cada um votou

Votação nominal da Emenda nº 45 (Substitutivo) ao PLP nº 175/2024, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

46 sim

18 não

Votação nominal, 12/11/2024

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Há um registro com o mesmo número na Câmara. Ver esse registro

Caminho no Senado

26/11/2024
Virou lei

Todas as movimentações (44)

26/11/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR nº 210 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 26/11/2024 - Seção I - págs. 1 a 3. Sancionada em 25/11/2024.
22/11/2024
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 601, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
21/11/2024
Remetido Ofício SF nº 1296, de 18/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
21/11/2024
Anexado o texto revisado.
18/11/2024
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 18/11/2024) Retirado o RQS 777/2024, do Senador Jorge Kajuru, Líder do PSB. A matéria destacada retorna ao grupo ao qual pertence, sendo considerada aprovada na votação do texto-base, nos termos do inciso V do art. 314 do Regimento Interno. Após acordo de Plenário para votação posterior de subemenda ao Substitutivo do Relator, é anunciada a retirada do RQS 789/2024, do Senador Beto Faro, Líder do PT. Rejeitada a expressão "e o bloqueio" do caput e do §3º, e os §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 12 do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 787/2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 47, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63. A expressão e os dispositivos ficam suprimidos. Rejeitado o § 4º do art. 4º do Substitutivo do Relator, objeto de destaque do RQS 788/2024, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil, com o seguinte resultado: Sim - 25, Não - 39, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. O dispositivo fica suprimido. Aprovada a subemenda ao Substitutivo do Relator, nos termos do acordo de Plenário, que reestabelece o art. 11 do projeto original apresentado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 65. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 189/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 794, de 2024)