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Remetida à câmara dos deputadosPLP 73/2025 · Senado

Projeto propõe livrar agências reguladoras de cortes em gastos

O projeto propõe que as atividades das agências reguladoras federais fiquem fora do bloqueio de gastos (limitação de empenho) e do controle do uso do dinheiro (movimentação financeira). Valeria só se pagas com receitas próprias, taxas ou fundos específicos, e começaria 365 dias após publicação.

Resumo gerado por IA a partir do texto apresentado. O texto pode ter mudado depois, e o resumo pode conter erros.

Ementa oficial

Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Texto oficialPágina no site do Senado

Como o Senado votou

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.

51 sim

17 não

Votação nominal, 16/06/2026

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Há um registro com o mesmo número na Câmara. Ver esse registro