25/03/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15358 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 216 de 2026).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/03/2026 - Seção I - págs. 1 e 6.
Sancionada em 24/03/2026.
À COARQ.
04/03/2026
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 47, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
19/12/2025
Remetido Ofício SF nº 1.308, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025.
12/12/2025
Anexado o texto revisado.
11/12/2025
Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 11/12/2025. Motivação: Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025..
10/12/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 118 a 121 ao substitutivo.
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 935, de 2025, de retirada da Emenda nº 119.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável à Emenda nº 120, parcialmente favorável à Emenda nº 121, nos termos da Emenda nº 122, que apresenta, e com a Emenda nº 123, de redação, do Relator.
Encerrada a discussão da matéria.
Encaminhado à publicação - e prejudicado - o Requerimento nº 932, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 119.
Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 933, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 118.
Após pedido de verificação - pelo processo nominal - efetuado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Cid Gomes e Alessandro Vieira e da Senadora Teresa Leitão:
Aprovada a Emenda nº 117 (substitutivo), com as emendas nºs 120, 122 e 123, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Rejeitada a Emenda nº 118, destacada, com votos favoráveis dos Senadores Eduardo Girão, Carlos Portinho, Jorge Seif, Sergio Moro e Wellington Fagundes e da Senadora Damares Alves.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
10/12/2025
Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.
10/12/2025
Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.
10/12/2025
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.
10/12/2025
Recebido o Requerimento nº 935, de 2025, da Liderança do PSD, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 119.
10/12/2025
Recebida a Emenda nº 121, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, à Emenda nº 117 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).
10/12/2025
Recebida a Emenda nº 120, da Senadora Tereza Cristina, à Emenda nº 117 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).
10/12/2025
Recebido o Requerimento n° 933, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 118.
10/12/2025
Recebido o Requerimento n° 932, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 119.
10/12/2025
Recebida a Emenda nº 119, do Senador Omar Aziz, à Emenda nº 117 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).
10/12/2025
Recebida a Emenda nº 118, do Senador Eduardo Girão, à Emenda nº 117 (Substitutivo).
(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).
10/12/2025
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
10/12/2025
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/12/2025
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/12/2025
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieria, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e parcial ou totalmente às Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 43, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 116, nos termos da Emenda n° 117-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais Emendas.
A Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira, de URGÊNCIA para a matéria.
10/12/2025
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:31.
10/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 114 a 116, de autoria do Senador Sérgio Petecão.
Encaminhadas ao relator, para análise.
10/12/2025
Recebida a complementação de voto do Senador Alessandro Vieira, favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 45, 47, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111 e 112, nos termos do Substitutivo que apresenta.
10/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao relator, para análise.
09/12/2025
Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao relator, para análise.
09/12/2025
Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão.
Encaminhada ao relator, para análise.
09/12/2025
Recebida a Emenda nº 88, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao relator, para análise.
09/12/2025
Recebida a Emenda nº 80, de autoria do Senador Eduardo Girão, e as Emendas nºs 81 a 87, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhadas ao relator, para análise.
09/12/2025
Recebida a Emenda nº 79, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
Encaminhada ao relator, para análise.
09/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 74 a 78, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao relator, para análise.
09/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 69 a 73, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.
Encaminhadas ao relator, para análise.
09/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhadas ao relator, para análise.
09/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
Encaminhadas ao relator, para análise.
09/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 63 e 64, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, para análise.
09/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 61 e 62, de autoria do Senador Ângelo Coronel.
Encaminhada ao relator, para análise.
09/12/2025
Recebidas a Emenda nº 59, de autoria do Senador Eduardo Girão, e a Emenda nº 60, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, para análise.
08/12/2025
Recebida a Emenda nº 58, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator, para análise.
05/12/2025
Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao relator, para análise.
05/12/2025
Recebidas as Emendas nº 47 e 48, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao relator, para análise.
04/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 44, 45 e 46 de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao relator, para análise.
03/12/2025
Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira manifesta-se pelo acolhimento parcial da Emenda nº 42, pelo acolhimento integral da Emenda nº 43 e pelo acolhimento parcial de duas sugestões apresentadas pelo Senador Sergio Moro, nos termos do Substitutivo.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
03/12/2025
Recebida a Emenda nº 43, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator, para análise.
03/12/2025
Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao relator, para análise.
03/12/2025
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 41, nos termos do Substitutivo que apresenta.
03/12/2025
Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator, para análise.
03/12/2025
Recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao relator, para análise.
03/12/2025
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF.
02/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 38-U e 39-U, de autoria do Senador Plínio Valério, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
02/12/2025
Recebida a Emenda nº 37-U, de autoria do Senador Magno Malta, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
02/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 27-U a 29-U, de autoria do Senador Carlos Portinho, e as Emendas nºs 30-U a 36-U, de autoria do Senador Sergio Petecão, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
02/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 23-U a 26-U, de autoria do Senador Rogério Carvalho, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
02/12/2025
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.
02/12/2025
Recebidas as Emendas n°s 18-U e 19-U, do Senador Humberto Costa, nºs 20-U e 21-U, do Senador Sergio Moro, e nº 22-U, do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
02/12/2025
Na 42ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 56, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Georges Carlos Freddrico Moreira Seigneur, Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e da União – CNPG; Sr. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Sr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf; Sr. Tarcísio José Sousa Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Sr. Delegado Alexandre Luiz Rollo Alves, Diretor Substituto de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal; Sr. Thiago Frederico de Souza Costa, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública – CONSESP; Sr. Alexandre Camanho de Assis, Subprocurador-Geral da República; Sr. Coronel PM Renato dos Anjos Garnes, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil – CNCG; Sr. Glaucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Sr. Bruno Dias Candido, Conselheiro no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP; Sr. Rogerio Antonio Lucca, Secretário Executivo do Banco Central do Brasil e Sr. Gabriel Sampaio, Diretor Adjunto da Conectas Direitos Humanos. Justificou a ausência o Sr. Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. Usam da palavra os Senadores Alessandro Vieira, Omar Aziz, Sergio Moro, Hamilton Mourão, e o Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ.
01/12/2025
Recebidas as Emendas n°S 8-U a 10-U, do Senador Eduardo Gomes, e as Emendas n°S 11-U a 17-U, do Senador Ciro Nogueira, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
01/12/2025
Recebida a Emenda n° 7-U, do Senador Carlos Viana, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
26/11/2025
Recebidas as Emendas n° 1-U a 6-U, do Senador Sérgio Moro, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
26/11/2025
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando o recebimento de emendas.
(Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
26/11/2025
Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 56, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
25/11/2025
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
25/11/2025
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
(Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
25/11/2025
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 26/11/2025 a 02/12/2025. Perante a CCJ.
25/11/2025
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 26/11/2025 a 19/02/2026.
25/11/2025
A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
25/11/2025
Autuado o Projeto de Lei nº 5582/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.