26/12/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 224 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1906 de 2025).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 26/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 26/12/2025.
À COARQ.
19/12/2025
Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 18:01:58, Ofício SF nº 1372, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 339, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 18:01:58.
19/12/2025
Remetido Ofício SF n.º 1.373, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
19/12/2025
Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:24, o Ofício SF nº 1372, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 339, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2025. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
19/12/2025
Anexado o texto revisado.
17/12/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 46, de Plenário.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 979/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 215/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 47 e 48, de redação, que apresenta; e contrário às demais.
Encerrada a discussão.
Encaminhados à publicação e retirados os Requerimentos de destaque para votação em separado n°s 994 e 996, de 2025.
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 988, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025.
Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 47 e 48, de Redação, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o art. 7° do Projeto, destacado pelo Requerimento n° 988, de 2025, de com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 6, Abstenções - 0 , Presidente – 1, Total - 69.
Aprovado o art. 7° do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 20, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total – 71.
Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 216/2025 - PLEN/SF).
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 985, 986, 987, 989, 992 e 993, de 2025)
17/12/2025
Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 49, do Senador Esperidião Amin.
17/12/2025
Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
17/12/2025
Recebido o Requerimento n° 996, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 44.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 46, do Senador Esperidião Amin.
17/12/2025
Recebido o Requerimento n° 994, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 43.
17/12/2025
Recebido o Requerimento nº 993, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 987, de 2025.
17/12/2025
Recebido o Requerimento nº 992, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 989, de 2025.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 45, do Senador Jorge Seif.
17/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 43 e 44, do Senador Izalci Lucas.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 42, do Senador Mecias de Jesus.
17/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 40 e 41, do Senador Hamilton Mourão.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 39, do Senador Jorge Seif.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 38, do Senador Eduardo Gomes.
17/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 36 e 37, do Senador Mecias de Jesus.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 35, do Senador Alan Rick.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 34, da Senadora Mara Gabrilli.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 33, do Senador Jorge Seif.
17/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 31 e 32, do Senador Mecias de Jesus.
17/12/2025
Recebido o Requerimento n° 989 de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 17.
17/12/2025
Recebido o Requerimento n° 988, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 7º.
17/12/2025
Recebido o Requerimento n° 987, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 8º.
17/12/2025
Recebido, em 17/12/2025, o Requerimento nº 986, de 2025, do Senador Flávio Arns, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 24.
17/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 29 e 30, do Senador Eduardo Girão.
17/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 27 e 28, do Senador Wilder Morais.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 26, do Senador Sérgio Petecão.
17/12/2025
Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.
17/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, do Senador Flávio Arns.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Plínio Valério.
17/12/2025
Recebido o Requerimento nº 985, de 2025, do Senador Carlos Portinho, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
17/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Zequinha Marinho.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 18, do Senador Luis Carlos Heinze.
17/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, do Senador Carlos Portinho.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Sergio Moro.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 12, do Senador Izalci Lucas.
17/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, da Senadora Tereza Cristina.
17/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Efraim Filho.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Mecias de Jesus.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Luis Carlos Heinze.
17/12/2025
Recebido o Requerimento nº 979, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
17/12/2025
Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Dr. Hiran.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Seif.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Gomes.
17/12/2025
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
17/12/2025
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.