16/09/2026
Remetido Ofício CN nº 199, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 748, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.357, de 2026), sancionado e transformado na Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026.
À COARQ
15/09/2026
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8/11/2026.
14/09/2026
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 748/26, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 13/26 (Medida Provisória nº 1.357/26), sancionado e convertido na Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/09/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15502 DE 2026.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 10/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/09/2026.
11/09/2026
Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 10/09/2026 a 08/11/2026. Perante a Mesa.
08/09/2026
Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
08/09/2026
Remetido Ofício CN nº 189, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
04/09/2026
Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:18:39, Ofício CN nº 188, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 59, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:18:39.
04/09/2026
Anexado o texto revisado.
03/09/2026
(Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado, em votação conjunta, nos termos do parecer, os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão. Em consequência, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada declaração de voto favorável à presente matéria pela Senadora Roberta Acioly [OF 51/2026 - Gabinete da Senadora Roberta Acioly])
03/09/2026
Aguardando leitura no Senado Federal.
03/09/2026
Remetido Ofício CN nº 187, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 112 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.357, de 2026), que conclui pelo PLV nº 13, de 2026.
À CD.
02/09/2026
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2026.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
02/09/2026
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
02/09/2026
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, com o acolhimento, total ou parcial, das Emendas nºs 12, 44, 45, 50, 53, 66, 79, 83 e 99, e a rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1, 2, 3 e 8. Os Requerimentos de destaque nºs 4, 5, 6 e 7 foram retirados pela autora.
Aprovadas as atas da 3ª Reunião e das anteriores.
02/09/2026
Recebida a Complementação de Voto da Senadora Leila Barros.
02/09/2026
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
01/09/2026
Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 2 de setembro de 2026.
31/08/2026
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 1º de setembro de 2026.
28/08/2026
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de agosto de 2026.
28/08/2026
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É eleito o Deputado Reginaldo Lopes para Presidente e designada Relatora a Senadora Leila Barros.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1357-2026, comunicando o resultado da 2ª Reunião.
27/08/2026
A 2ª reunião da Comissão Mista convocada para o dia 1º de setembro foi antecipada para o dia 28 de agosto de 2026.
12/08/2026
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de setembro de 2026.
12/08/2026
Cancelada a reabertura da 1ª Reunião, que é considerada como definitivamente realizada.
12/08/2026
Aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 13 de agosto de 2026.
12/08/2026
Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Senador Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
11/08/2026
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026.
17/07/2026
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 8/9/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
06/07/2026
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/9/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026.
06/07/2026
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/09/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026.
19/05/2026
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 112 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança; (PL/SP) 003; 091; 092; 093; Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE) 004; 015; 016; 112; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 010; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 011; 053; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 012; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 013; Senador Efraim Filho (PL/PB) 014; 108; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; Senador Hermes Klann (PL/SC) 028; 029; 082; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 030; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 031; 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 034; 049; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 050; 079; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 051; Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) 052; Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) 054; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 055; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 056; 057; Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) 058; Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) 059; 060; 062; 063; 072; 078; 083; 084; Deputado Federal Diego Garcia (UNIÃO/PR) 061; 067; 071; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 064; 085; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 065; 066; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 068; 069; 070; Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 073; 074; 075; 076; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 077; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 080; 081; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 086; 087; 088; 089; 090; 110; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 094; 095; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 101; 102; 103; Deputado Federal Marangoni (PODEMOS/SP) 104; Senador Fernando Dueire (PSD/PE) 105; 106; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 107; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 109; Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) 111.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/05/2026.
15/05/2026
Designada, em 15 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
13/05/2026
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/05/2026 a 10/07/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/05/2026 a 18/05/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/06/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/05/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
12/05/2026
Publicada no DOU de 12/05/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1357/2026.