Hoje
Transformada em norma jurídicaPEC 221/2019 · Senado

Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

Virou Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026

Texto oficialPágina no site do Senado

Como o Senado votou

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.

75 sim

1 não

Votação nominal, 14/10/2026

Ver como cada um votou

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.

75 sim

1 não

Votação nominal, 14/10/2026

Ver como cada um votou

O placar vale para o texto votado em cada ocasião, que pode ser diferente do texto final.

Há um registro com o mesmo número na Câmara. Ver esse registro