NãoPL 2384/2023
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.Votado: Suprimido o texto.
07/07/2023 · estava no MDB
SimPEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.Votado: Suprimido o texto.
07/07/2023 · estava no MDB
SimPEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.Votado: Mantido o texto.
06/07/2023 · estava no MDB
NãoPEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.Votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques.
06/07/2023 · estava no MDB
SimPEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.Votado: Mantido o texto.
06/07/2023 · estava no MDB
SimPEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.Votado: Mantido o texto.
06/07/2023 · estava no MDB
SimPEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.Votado: Mantido o texto.
06/07/2023 · estava no MDB
SimPEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.Votado: Mantido o texto.
06/07/2023 · estava no MDB
SimPEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.Votado: Mantido o texto.
06/07/2023 · estava no MDB
SimPEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.Votado: Mantido o texto.
06/07/2023 · estava no MDB
SimPEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.Votado: Mantido o texto.
06/07/2023 · estava no MDB
SimPEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.Votado: Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
06/07/2023 · estava no MDB
NãoPEC 45/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.Votado: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, ressalvados os destaques.
06/07/2023 · estava no MDB
NãoPL 2720/2023
Projeto quer proibir negar conta em banco só por ser político ou réuVotado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/06/2023 · estava no MDB
SimMPV 1165/2023
Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
NOVA EMENTA: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).Votado: Aprovada a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
14/06/2023 · estava no MDB
SimPL 2250/2023
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.Votado: Aprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023.
13/06/2023 · estava no MDB
SimMPV 1154/2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Votado: Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14.
31/05/2023 · estava no MDB
SimMPV 1154/2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Votado: Mantido o texto.
31/05/2023 · estava no MDB
SimMPV 1154/2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Votado: Mantido o texto.
31/05/2023 · estava no MDB
NãoMPV 1154/2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.Votado: Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
31/05/2023 · estava no MDB