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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques.
Partido e estado são os do dia da votação, segundo o registro oficial. O voto vale para o texto daquela votação. Ausências e votos de quem presidia a sessão não aparecem aqui.