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Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024.
Partido e estado são os do dia da votação, segundo o registro oficial. O voto vale para o texto daquela votação. Ausências e votos de quem presidia a sessão não aparecem aqui.