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Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Partido e estado são os do dia da votação, segundo o registro oficial. O voto vale para o texto daquela votação. Ausências e votos de quem presidia a sessão não aparecem aqui.